Cavaco arrasa novo estatuto dos Açores
Presidente acusa os deputados de colocarem em risco o equilíbrio entre os vários poderes políticos.
Rita Tavares
A enorme expectativa criada em torno da segunda comunicação ao país do Presidente acabou no que já se sabia ser inevitável: a devolução do estatuto político-administrativo dos Açores ao Parlamento. Mas o
PS avisou logo ontem que apenas vai alterar as normas declaradas inconstitucionais.
No entanto, sobre o diploma chumbado há dois dias pelo Tribunal Constitucional, Cavaco acrescenta outras “sérias reservas”, em concreto, sobre os riscos que as alterações possam trazer para o equilíbrio de poderes entre os órgãos de soberania.
Tal como Mário Soares fez, em Setembro de 1986, também Cavaco Silva mandou para trás alterações ao estatuto político-administrativo dos Açores aprovadas por unanimidade do Parlamento “sob pressão no final da sessão legislativa”. A frase consta na comunicação ao país que Soares fez, nessa altura, para vetar politicamente o diploma.
Mas se, em 86, Soares temeu as “interpretações destabilizadoras” do novo estatuto - provocadas pelo peso dado aos símbolos regionais -, ontem, Cavaco Silva mostrou receios sobre o perigo que ele possa trazer “para o princípio fundamental da separação e interdependência dos poderes”. A preocupar o Presidente está, “acima de tudo”, a norma sobre a dissolução da Assembleia Legislativa açoriana.
De acordo com o Presidente com o novo estatuto, antes de dissolver aquele Parlamento, Cavaco “estaria sujeito a mais deveres de audição e consulta” para a dissolução da Assembleia Legislativa do que para a da República.
Para além disso, Cavaco criticou a obrigação, contida no diploma inconstitucional, de o Presidente ouvir o Parlamento regional na nomeação e exoneração do Representante da República nas Regiões Autónomas. Bem como o “procedimento de audição qualificada” que é transversal ao diploma e que “restringe” os poderes de decisão dos órgãos de soberania.
Ontem, Cavaco quis “alertar os portugueses”, mas também frisar que “em devido tempo”, já o tinha feito em relação aos “vários dirigentes políticos”. No entanto, o estatuto teve a unanimidade tanto do Parlamento nacional como do regional açoriano.
Para além destas considerações políticas, já na terça-feira passada o Tribunal Constitucional tinha chumbado oito das 13 normas sobre as quais o Presidente tinha levantado dúvidas. O veto era suficiente para Cavaco Silva o reenviar para a Assembleia da República, mas o Presidente quis dramatizar a situação. “Se não achasse que se estava a abrir um precedente muito forte, não tinha falado ao país”, havia de dizer pouco depois, já à entrada do “Star Tracking”.
O conteúdo da intervenção presidencial “não foi uma novidade” para Manuela Ferreira Leite que assegurou intervir junto dos seus deputados para considerarem a alteração das normas referidas por Cavaco. Para o CDS, este “não é um assunto menor, é um Estatuto tão importante para uma região periférica, quanto para o resto do país”, frisou Nuno Melo. No BE, João Semedo espera que o novo estatuto “entre em vigor o mais depressa possível e ainda antes das eleições”. Uma urgência semelhante à manifestada pelo PCP.
Outras comunicações presidenciais ao país
Ramalho Eanes, Presidente entre 1975-85
Perante a instabilidade de 70, eram sucessivas as comunicações. Em 1978, Eanes exonerou Soares e deu a escolher aos partidos: ou a formação de um acordo governativo na Assembleia ou ele próprio formaria Governo. Vingou a segunda.
Mário Soares, Presidente entre 1985-95
Logo em 86 Soares falou ao país para vetar o estatuto político-administrativo dos Açores. Outra das comunicações foi quando Cavaco renunciou à liderança do
PSD para dizer que convocaria eleições se isso não criasse problemas ainda maiores.
Jorge Sampaio, Presidente entre 1995-05
Duas das comunicações de Sampaio foram sobre o processo Casa Pia (2003 e 2004), das vezes em que o seu nome apareceu envolvido. No final de 2004, outras duas: uma para dar continuidade ao Governo
PSD-CDS, outra para o dissolver.
As dúvidas
- O diploma em causa obriga o Presidente da República a ouvir a Assembleia Legislativa dos Açores, os seus grupos parlamentares e o Presidente do Governo Regional em caso de dissolução da Assembleia Legislativa Regional.
- Ouvir a Assembleia da República da Região na nomeação e exoneração do representante da República nas Regiões Autónomas coloca o Presidente da República no “centro de um debate parlamentar regional e fragiliza politicamente o representante da República.”
- “O procedimento de audição qualificada” restringe os poderes de decisão dos órgãos de soberania.
- A limitação dos poderes de revisão do Estatuto pelo Parlamento, às normas que tenham sido objecto da iniciativa da Assembleia Legislativa Açoriana implica restrições excessivas ao poder de iniciativa legislativa do Parlamento nacional.
