PSD-Madeira defende revisão constitucional em 2010
O
PSD-M defendeu hoje ser "absolutamente necessária" uma revisão constitucional em 2010 numa reacção ao acórdão do Tribunal Constitucional que "chumbou" o diploma aprovado na Assembleia Legislativa que adaptava à Madeira a Lei do Tabaco.
Em comunicado hoje distribuído, intitulado "O direito dos madeirenses a uma revisão constitucional" e assinado por Alberto João Jardim, o
PSD-M diz que "a revisão constitucional de 2004 manteve restrições ilegítimas e ridículas ao direito do povo madeirense ser livre de regular a sua vida, no quadro da unidade nacional".
"Portanto, em 2010, é absolutamente necessária uma revisão constitucional, ao menos no tocante aos direitos do povo madeirense", considera.
O comunicado faz notar que "a Constituição permite que qualquer deputado à Assembleia da República, nos devidos prazos, apresente tal iniciativa de revisão".
Por isso sublinha não poder ser contestada "legitimidade à Assembleia Legislativa da Madeira, como representante democrática do povo madeirense, para solicitar a qualquer deputado à Assembleia da República, apresentar o
modelo constitucional que o parlamento madeirense entenda o mais adequado à inserção da Região Autónoma na República Portuguesa".
O
PSD-M lembra que essa legitimidade será mais reforçada "se, nas próximas eleições nacionais, o povo madeirense sufragar esse
modelo, mediante eleição maioritária dos candidatos que assumam o compromisso de o apresentar na Assembleia da República" e clarificará "ainda melhor a vontade do povo madeirense ante o mundo democraticamente civilizado e as suas regras".